Informações gerais:
O Município de Itabira/MG e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP tornam público e estabelecem normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado, destinado a selecionar candidatos para contratação temporária e cadastro de reserva dos cargos/funções públicos para o quadro da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itabira/MG, que reger-se-ão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Orgânica do Município de Itabira; na Lei Municipal nº 3.652, de 30 de outubro de 2001, que “Define percentual reservado a pessoas portadoras de deficiência na admissão no serviço público municipal e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 4.056, de 16 de abril 2007, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 4.061, de 4 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira, estabelece normas de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 4.062, de 04 de maio de 2007, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de Itabira, estabelece normas de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”, alterada pelas Leis Municipais nº 4.190 e 4.241 de 2008; 4.353 de 2010; 4.428 e 4.429 de 2011; 4.518 de 2012; 4.670 de 2014; 4.818 de 2015; 4.993 de 2017; 5.163 e 5.172 de 2019; na Lei Municipal nº 4.376, de 22 de setembro de 2010, que “Amplia e consolida normas sobre a contratação temporária de pessoal nos casos de excepcional interesse público.”; na Lei Municipal nº 4.958, de 11 de maio de 2017, que “Altera a Lei nº 4.376, de 22 de setembro de 2010 e dá outras providências.” e na Lei Municipal nº 5.288, de 25 de junho de 2021, que “Dispõe sobre reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, na forma que especifica.” e alterações posteriores, e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.