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Itabira, 21 de novembro de 2024
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Legislação Tributária Consolidada
Publicado em 05/11/2020 15:31 - Atualizado em 03/03/2021 17:45
Lei 3.404/1997 – Código Tributário Municipal
Conselho do Contribuinte
Contribuição Iluminação Pública – COSIP
Incentivo Cultural
IPTU – Lançamento
IPTU - Planta Genérica de Valores
IPTU - Regulamentos
ISSQN – Lançamento
ISSQN - Regulamentos
ITBI - Regulamentos
Outras Legislações
Permissão de Uso de Terreno
Índice Permissão de Uso – Atualizado 14.5.19
Processos Tributários Administrativos – Regulamento
Valores UPFM – Decretos
Portaria 104/2020 – Plano Anual de Fiscalização Tributária
por Prefeitura
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