Informações gerais:
O Município de Itabira/MG e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP tornam público e estabelecem normas para a realização de Processo Seletivo Público destinado a selecionar candidatos para contratação dos cargos/funções pública de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente De Combate a Endemias (ACE) para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itabira/MG, que reger-se-ão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.”; na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que “Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”; na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias”; na Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”; da Lei Orgânica do Município de Itabira; da Lei Municipal nº 3.652, de 30 de outubro de 2001, que “Define percentual reservado a pessoas portadoras de deficiência na admissão no serviço público municipal e dá outras providências.”; da Lei Municipal nº 4.056, de 16 de abril 2007, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 4.109, de 18 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.” e da Lei Municipal nº 5.288, de 25 de junho de 2021, que “Dispõe sobre reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, na forma que especifica.” e alterações posteriores, e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.